Resolução Administrativa n. 110, de 29 de julho de 2002

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Título: Resolução Administrativa n. 110, de 29 de julho de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2002-08-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, quintos
Fonte: DJMG 01/08/2002
Legislação correlata: Acórdão TCU/Plenário 2.285/2007 sobre consulta formulada acerca da possibilidade de renúncia de tempo de exercício de função comissionada e do diferimento do termo inicial da contagem de tempo em exercício de função, para fins de atualização de quintos/décimos.
Texto: Resolução Administrativa n. 110, de 29 de julho de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, apreciando o processo TRT/MA 39/2002, RESOLVEU, à unanimidade de votos, APROVAR a Proposição TRT/DG 24/2002, autorizando a concessão/atualização de parcelas de quintos aos servidores deste Tribunal, até a data de 05/09/2001, com fundamento no artigo 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, c/c os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e 9º da Lei 9.624/98, observada a disponibilidade orçamentária.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2002.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2002.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.