Resolução Administrativa n. 135, de 13 de setembro de 2002

Arquivos neste item:

Arquivos Visualizar

Não há arquivos associados a esse item.
Título: Resolução Administrativa n. 135, de 13 de setembro de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2002-09-20
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Leiloeiro oficial - depósito judicial - bem penhorado
Fonte: DJMG 20/09/2002
Legislação correlata: Instrução Normativa SRF/DNRC 83/1999, que "Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.
Texto: Resolução Administrativa n. 135, de 13 de setembro de 2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do Valle, Tarcísio Alberto Giboski, Deoclécia Amorelli Dias, José Maria Caldeira, Gabriel de Freitas Mendes, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, apreciando o processo TRT/MA 06/02, RESOLVEU, à unanimidade de votos, APROVAR o anteprojeto apresentado pela Corregedoria Regional desta Casa, autorizando-a a baixar provimento para disciplinar a contratação de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2002.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2002.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário, em exercício, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.