Resolução Administrativa n. 64, de 10 de abril de 2003

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Título: Resolução Administrativa n. 64, de 10 de abril de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2003-04-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Anteprojeto de lei, remessa.cumprimento, decisão judicial, ação civil pública
Fonte: DJMG 16/04/2003
Texto: Resolução Administrativa n. 64, de 10 de abril de 2003

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do Valle, Vice-Presidente, Deoclécia Amorelli Dias, Vice-Corregedora, José Maria Caldeira, Antônio Álvares da Silva, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida e José Roberto Freire Pimenta e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, apreciando o processo TRT/MA-16/03, RESOLVEU, à unanimidade de votos, APROVAR a proposição TRT/DG/11/03 e AUTORIZAR a remessa, ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, nos termos dos artigos 48, inciso X e, 96, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, para cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 93.2050-1.
Sala de Sessões, 10 de abril de 2003.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2003.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.