Terceirização de serviços na administração pública: a análise da conta vinculada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Título:	Terceirização de serviços na administração pública: a análise da conta vinculada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Autor:	Mendes, Lorena Lopes Freire
Resumo:	A terceirização de serviços, alinhada aos ideais da Nova Gestão Pública, apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência dos serviços prestados no setor público. Ocorre que é recorrente a situação de inadimplência das empresas contratadas no tocante às verbas trabalhistas devidas a seus empregados. Em razão disso, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços foi estendida expressamente à Administração Pública (Súmula nº 331 do TST). Nesse contexto, observam-se o conflito de interesses e a assimetria de informações entre empresa terceirizada contratada e órgão público contratante. Na tentativa de alinhar os interesses envolvidos, criou-se a conta vinculada. Trata-se de instrumento de controle que busca garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, bem como resguardar a Administração Pública de eventual responsabilidade subsidiária. À luz da teoria da agência, o objetivo geral deste trabalho foi analisar os impactos da utilização da conta vinculada nos contratos de terceirização. Pretendeu-se também identificar os benefícios, os pontos críticos e as dificuldades decorrentes da utilização do instrumento. Para tanto, traçou-se a correlação entre o referencial teórico e a visão empírica, por meio de um estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). A partir de uma abordagem qualitativa, foi desenvolvida uma pesquisa descritivo-explicativa na qual foi coletada, por meio de observação direta e de entrevista, a percepção dos fiscais administrativos do TRT3 e das empresas terceirizadas por ele contratadas. Após uma análise de conteúdo, demonstrou-se que a adoção da conta vinculada pode ser onerosa tanto para o órgão público contratante, como para a empresa contratada. Constatou-se que a Administração Pública opta pela utilização da conta vinculada e assume seus custos com o objetivo principal de autopreservação. No caso do TRT3, verificou-se que essa opção se deu sem uma avaliação prévia dos custos adicionais e dos benefícios gerados por esse instrumento. Os resultados apontaram que a conta vinculada exige a adequação da estrutura organizacional e a capacitação dos recursos humanos para atender suas exigências. Ademais, os esforços ficam divididos entre a fiscalização da execução do objeto contratual e a fiscalização das obrigações trabalhistas. No entanto, registrou-se que a utilização da conta vinculada não é inadequada em todas as situações. Confirmou-se que a ferramenta é benéfica ao menos para os trabalhadores. Assim, concluiu-se que a operacionalização da conta vinculada deve ser organizada de modo a maximizar seus benefícios e reduzir seus custos. Caso contrário, a atual tendência de expansão da terceirização, com o intuito de tornar mais eficiente a atuação administrativa, fica prejudicada pelo ônus do seu acompanhamento contratual.
Referência:	MENDES, Lorena Lopes Freire. Terceirização de serviços na administração pública : uma análise da conta vinculada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho. Belo Horizonte, MG, 2020.
Idioma:	por
Paginação:	162 f.
Assunto:	Serviços públicos, terceirização, Brasil
	Verba trabalhista, pagamento, Brasil
	Conta vinculada, responsabilidade, Brasil
	Responsabilidade subsidiária, Brasil
	Férias, Brasil
	Décimo terceiro salário, Brasil
	Multa trabalhista, Brasil
	Conta vinculada, fato gerador, Brasil
	Terceirização, história, Brasil
	Terceirização, contratação, Brasil
	Terceirização, natureza jurídica, Brasil
	Conta vinculada, custo, Brasil
	Administração pública, terceirização, Brasil
	Administração pública, responsabilidade, Brasil
	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região)
	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 331
	Terceirização, Brasil
	Encargos trabalhistas, terceirização, pagamento, Brasil
	Gestão pública, Brasil
	Empresa terceirizada, inadimplência, Brasil
Categoria:	Tese/Dissertação
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/67645
Data de publicação:	2020-03-30



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