Provimento n. 3, de 17 de julho de 1991

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Title: Provimento n. 3, de 17 de julho de 1991
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1991-07-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a apresentação, pelas partes processuais, dos cálculos de liquidação das decisões sujeitas à execução, e dá outras providências.
Subject: Liquidação de sentença, procedimento, condenação, valor, divergência, audiência de conciliação, perícia, honorários, pagamento, ônus, cálculo, homologação, honorários periciais, fixação, critério
See: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 3, de 17 de julho de 1991. [Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 18 jul. 1991. Caderno do Judiciário, n. 5].
Related legislation: Recomendação GCGJT 4/2018, que recomenda aos Juízes e Desembargadores do Trabalho a observância de procedimentos em relação à prolação de sentenças e acórdãos líquidos.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.