Resolução Administrativa n. 93, de 29 de maio de 2003

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Título: Resolução Administrativa n. 93, de 29 de maio de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2003-06-04
2003-06-05
2003-06-06
2003-06-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Súmula, aprovação
Fonte: DJMG 04/06/2003, 05/06/2003, 06/06/2003 e 07/06/2003
Texto: Resolução Administrativa n. 93, de 29 de maio de 2003

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Juiz Vice-Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, Corregedor, Deoclécia Amorelli Dias, Vice-Corregedora, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Luiz Ronan Neves Koury, José Roberto Freire Pimenta e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, ao apreciar o parecer da Comissão de Uniformização de nº 02/2003/TRT/CUJ, decidiu, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Emília Facchini, Júlio Bernardo do Carmo, Eduardo Augusto Lobato, José Murilo de Morais e Denise Alves Horta EDITAR a Súmula nº 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
"MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual."
RO/13817/02 - 6ª T. - Exmo. Juiz Ricardo Antônio Mohallem - DJMG 23.01.03
RO/15927/02 - 7ª T. - Exmo. Juiz Luiz Ronan Neves Koury - DJMG 04.02.03
RO/1330/03 - 1ª T. - Exmo. Juiz Manuel Cândido Rodrigues - DJMG 21.03.03
RO/2326/03 - 8ª T. - Exmo. Juiz José Miguel de Campos - DJMG 05.04.03
RO/3021/03 - 3ª T. - Exma. Juíza Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DJMG 26.04.03
Sala de Sessões, 29 de maio de 2003.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 29 de maio de 2003.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.