Portaria n. 3, de 11 de maio de 2021

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 3, de 11 de maio de 2021
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Curvelo (VTCV)
Data de publicação: 2021-05-20
Data de disponibilização: 2021-05-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece procedimentos para a juntada de áudios e vídeos para fazerem prova nos processos judiciais eletrônicos, bem como quanto à tramitação de CTPS para registro e retificação determinada nas decisões judiciais e quaisquer outros documentos.
Assunto: Doença infectocontagiosa, pandemia, corona vírus disease 2019 (COVID-19), risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, prestação jurisdicional, vara do trabalho, celeridade processual, Processo Judicial Eletrônico (PJE), prova, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documento, entrega, proibição, tramitação, meio eletrônico, registro, retificação, decisão judicial, gravação, juntada, adequação, compatibilidade, utilização, acesso, conteúdo, armazenamento, compartilhamento, integridade, manutenção, alteração, segredo de justiça, jus postulandi, ato atentatório à dignidade da justiça
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 11 de maio de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3226, 19 maio 2021. Caderno Judiciário, p. 7764-7766.
Legislação correlata: Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.