Resolução Conjunta n. 191, de 23 de abril de 2021

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Conjunta n. 191, de 23 de abril de 2021
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2021-04-26
Data de disponibilização: 2021-04-23
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o pagamento de honorários com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Justiça gratuita, assistência judiciária, concessão, honorários, honorários periciais, recursos públicos, custeio, parte processual, perícia, tradução, interpretação, valor, fixação, magistrado, pagamento, aplicação, beneficiário, sucumbência, procedimento, limite, antecipação, proibição, devolução, erário, ato administrativo, revogação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 191, de 23 de abril de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3208, 23 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 1-3. Caderno Judiciário, p. 1-3.
Legislação correlata: Resolução CNJ 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.
Instrução Normativa TST 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.
Resolução CSJT 247/2019, que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita.
Aviso TRT3/SECOM SN/2021, que informa que já está disponível desde 25/03/2021 a versão 2.0 do sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT) e suas principais funcionalidades implantadas.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.