Provimento n. 1, de 18 de março de 1992

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Title: Provimento n. 1, de 18 de março de 1992
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1992-03-20
Situation: REVOGADO
Summary: Estabelece normas para distribuição de petições iniciais e fixa horário para atendimento de protocolo de petições.
Subject: Petição inicial, distribuição, procedimento, protocolo, autos, juntada, reclamação trabalhista, requisito, distribuição
See: Art. 2º, "b" - ALTERADO pelo Provimento TRT3/CR 1/1995
Provimento TRT3/CR 1/2008, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DJMG 20/03/1992


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.