Resolução Administrativa n. 195, de 25 de setembro de 2003

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Title: Resolução Administrativa n. 195, de 25 de setembro de 2003
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2003-10-04
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Magistrado, aposentadoria
Source: DJMG 04/10/2003
Text: Resolução Administrativa n. 195, de 25 de setembro de 2003

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Juiz Vice-Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, Vice-presidente em exercício, Paulo Araújo, Corregedor em exercício, Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Corregedora em exercício, Alice Monteiro de Barros, Fernando Antônio de Menezes Lopes, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Emília Facchini, José Miguel de Campos, Júlio Bernardo do Carmo, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Luiz Ronan Neves Koury, José Roberto Freire Pimenta e Paulo Roberto de Castro, e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Marilza Geralda do Nascimento, apreciando o processo 01171-2003-000-03-00-0 (TRT/SGP/MA-0815/2002), RESOLVEU, preliminarmente e por maioria de votos, transformar a sessão em conselho, vencidos os Exmos. Juízes Emília Facchini, Júlio Bernardo do Carmo e Paulo Roberto de Castro; no mérito, ainda por maioria, CONCEDER à requerente aposentadoria por invalidez, com vencimentos integrais e isenção da cota de imposto de renda, vencidos, parcialmente, os Exmos. Juízes Fernando Antônio de Menezes Lopes, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Bolívar Viégas Peixoto e Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, que davam uma outra redação ao dispositivo, qual seja: "aposentadoria por invalidez, com vencimentos integrais, nos termos da lei".
Sala de Sessões, 25 de setembro de 2003.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2003.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.