Resolução Administrativa n. 43, de 25 de março de 2004

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Título: Resolução Administrativa n. 43, de 25 de março de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2004-03-31
Situação: REVOGADA
Resumo: Determina a suspensão, pelo período do estágio probatório, do exame de qualquer tipo de permuta de Juízes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com ressalvas.
Assunto: Magistrado, permuta, estágio probatório
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 167/2006, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 31/03/2004
Legislação correlata: INSTRUÇÃO NORMATIVA TST 5/1995, que dispõe sobre permuta entre juízes de regiões distintas ou da mesma região. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT3/STPOE 147/2003, que "Dispõe sobre a Ajuda de Custo aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a que se refere o Art. 65, I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979."
Texto: Resolução Administrativa n. 43, de 25 de março de 2004

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Deoclécia Amorelli Dias, Vice-Presidente, Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Júlio Bernardo do Carmo, Vice-Corregedor, José Maria Caldeira, Antônio Álvares da Silva, Antônio Miranda de Mendonça, Tarcísio Alberto Giboski, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais e Sebastião Geraldo de Oliveira e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Marilza Geralda do Nascimento, apreciando o processo 00315-2004-000-03-00-2 MA, RESOLVEU, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Exmo. Juiz Eduardo Augusto Lobato, que entendia que o prazo deveria ser de três anos, DETERMINAR a suspensão, pelo período do estágio probatório, do exame de qualquer tipo de permuta de Juízes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ressalvados os processos de permuta em tramitação.
Sala de Sessões, 25 de março de 2004.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 25 de março de 2004.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região "


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.