Resolução Administrativa n. 79, de 18 de junho de 2004

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Título: Resolução Administrativa n. 79, de 18 de junho de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2004-06-26
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Contribuição previdenciária - cargo em comissão
Fonte: DJMG 26/06/2004
Texto: Resolução Administrativa n. 79, de 18 de junho de 2004

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Júlio Bernardo do Carmo, Vice-Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Antônio Miranda de Mendonça, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, José Miguel de Campos, Eduardo Augusto Lobato, José Murilo de Morais e Sebastião Geraldo de Oliveira e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Marilza Geralda do Nascimento, apreciando o processo TRT nº 01493-2002-000-03-00-9 MA, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, em parte, os Exmos. Juízes Antônio Fernando Guimarães e Paulo Araújo, aplicar a Resolução Administrativa 900/2002 do c. Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito deste Regional, combinada com o contido no processo TCU 016109/2003.7, fixando a data de 1º/05/99 como a correta para a suspensão do desconto previdenciário sobre a parcela de comissionamento, bem como para a restituição dos descontos efetuados, corrigidos monetariamente, vencidos, quanto à data restituitiva, pois a fixavam em 16/12/98, os Exmos. Juízes Deoclecia Amorelli Dias, Tarcísio Alberto Giboski, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que proferiram voto na sessão do dia 29 de maio de 2003.
Sala de Sessões, 18 de junho de 2004.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 18 de junho de 2004.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.