Provimento n. 21, de 5 de outubro de 1988

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Título: Provimento n. 21, de 5 de outubro de 1988
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 1988-11-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Veda aos funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região atuarem como peritos ou assistentes técnicos das partes nas reclamatórias trabalhistas.
Assunto: Servidor público, atuação, proibição
Fonte: DJMG 03/11/1988


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.