Justiça do Trabalho


Author: Brasil. Leis, decretos, etc
Title: Justiça do Trabalho
Other titles:
Publisher: Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1942
Year of publication: 1942
Description physics: 207 p; 22 cm
Language: por
Summary: Apresenta o decreto-lei n. 1237 de 1939 que organiza a Justiça do Trabalho; decreto-lei n. 1346 de 1939 que reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho; decreto n. 6597 de 1940 que aprova o regulamento do Conselho Nacional; decreto n. 3229 de 1941 sobre a competência para o julgamento de processos referentes a dissídios de trabalho e questões da previdência social, pendentes de decisão ou de recursos à data da instalação da Justiça do Trabalho; decreto-lei 3710 de 1941 que altera a competência da Câmara de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho; regimento interno do Conselho Regional do Trabalho.
Subject: Justiça do Trabalho, Brasil
Legislação, Brasil
Document type: Coleção especial
Reference: BRASIL. Leis, decretos, etc. Justiça do trabalho. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1942. 207 p.
Availability of work: https://siabi.trt3.jus.br/siabi-web-php/Telas/TTitulosDetalhe.php?Cod=3397&VemDeBusca=N


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