Resolução Administrativa n. 75, de 24 de junho de 2005

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Título: Resolução Administrativa n. 75, de 24 de junho de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2005-06-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Autoriza o processamento do pedido de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, formulado por Juiz.
Assunto: Magistrado, aposentadoria, concessão
Fonte: DJMG 30/06/2005
Legislação correlata: Portaria MF 15/2018, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Texto: Resolução Administrativa n. 75, de 24 de junho de 2005

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Antônio Miranda de Mendonça, Alice Monteiro de Barros, Tarcísio Alberto Giboski, Maria Laura Franco Lima de Faria, José Miguel de Campos, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira e José Murilo de Morais e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Marilza Geralda do Nascimento, apreciando o processo TRT nº 00728-2005-000-03-00-8 MA, RESOLVEU, à unanimidade de votos, AUTORIZAR o processamento do pedido de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, formulado pelo Exmo. Juiz Paulo Araújo, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como o encaminhamento do respectivo processo ao Ministério da Justiça, via Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Sala de Sessões, 24 de junho de 2005.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2005.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.