Resolução Administrativa n. 29, de 10 de março de 2006

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Título: Resolução Administrativa n. 29, de 10 de março de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2006-03-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova atuação de Juízes Substitutos, considerando-os aptos a se tornarem vitalícios ao completarem 02 (dois) anos de exercício.
Assunto: Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento
Magistrado, garantia, vitaliciedade
Fonte: DJMG 16/03/2006


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.