Portaria Conjunta n. 14, de 18 de dezembro de 2020

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria Conjunta n. 14, de 18 de dezembro de 2020
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2020-12-21
Data de disponibilização: 2020-12-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema PJeCor, para o processamento de informações e prática de atos procedimentais no âmbito da Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região.
Assunto: Processo Judicial Eletrônico (PJE), corregedoria regional, vice-corregedoria, sistema eletrônico, implantação, utilização, regulamentação, caráter provisório, procedimento, produção, registro, tramitação, consulta, recebimento, classe processual, assunto, tabelas processuais unificadas
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 14, de 18 de dezembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3125, 18 dez. 2020. Caderno Judiciário, p. 1-3.
Legislação correlata: Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869/1973 – CPC; e dá outras providências.
Resolução CNJ 121/2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 1/2012, que institui o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3ª Região PJe-JT.
Resolução CNJ 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Provimento Conjunto TRT3/GCR/GVCR 2/2020, que dispõe sobre a utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico PjeCor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ato CGJT 10/2021, que divulga a adoção da Tabela Processual Unificada de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça em substituição a com acréscimos da Justiça do Trabalho.
Ato Conjunto TST/CSJT 48/2021, que define o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportados pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Provimento CNJ 130/2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.