Resolução Administrativa n. 62, de 27 de abril de 2006

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Título: Resolução Administrativa n. 62, de 27 de abril de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2006-05-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova, por maioria de votos, vencidos, integralmente, os Exmos. Juízes Bolívar Viégas Peixoto, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro e Jorge Berg de Mendonça, e, parcialmente, os Exmos. Juízes Júlio Bernardo do Carmo e Eduardo Augusto Lobato, a proposta de provimento, que prorroga a atuação do Juízo Auxiliar de Execuções da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.
Assunto: Provimento, aprovação
Vide: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 38/2008, que aprovou o Provimento TRT3/CR 1/2008.
Fonte: DJMG 06/05/2006
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 104/2004, que "Suspende pelo prazo de 45 dias as execuções promovidas em face da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte."
Provimento TRT3/CR 2/2008, que também prorroga a atuação do Juízo Auxiliar de Execuções da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.