Resolução Administrativa n. 66, de 27 de abril de 2006

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Título: Resolução Administrativa n. 66, de 27 de abril de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2006-05-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Rejeita as emendas apresentadas e aprova a Proposta Substitutiva, apresentada pela Comissão de Regimento Interno, de alteração dos artigos 74 a 77 do Regimento Interno desta Corte.
Assunto: Ato, regimental, aprovação, regimento interno, alteração
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2006, que aprovou novo Regimento Interno para este Regional.
Fonte: DJMG 06/05/2006
Legislação correlata: Procedimento de Controle Administrativo / CNJ PCA 544
Provimento TRT3/SCR 3/2006, que estabelece os critérios a serem observados na informação que fornecerá aos Juízes, para a promoção de magistrados e seu acesso, por merecimento, ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Provimento TRT3/SCR 3/2007, que altera o Provimento 03/2006.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.