Resolução Administrativa n. 83, de 25 de maio de 2006

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Título: Resolução Administrativa n. 83, de 25 de maio de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2006-06-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposta, apresentada pela Comissão de Regimento Interno deste Regional, de alteração da redação do artigo 135 do Regimento Interno.
Assunto: Regimento interno, alteração
Fonte: DJMG 01/06/2006
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 82/2006, que aprova a Proposição GP/SCR/DGJ 4/2006, que apresenta a escala dos Juízes plantonistas, de 1ª e 2ª Instâncias deste Regional, a partir do dia 01.09. 2006 até o dia 31/12/2007.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 60/2004, nos seguintes termos: "... o plantão nas Varas do Trabalho do interior do Estado de Minas Gerais, nos feriados municipais, será cumprido pelo Juiz Titular da Vara da localidade ou pelo Juiz que o estiver substituído ou pelo Juiz Diretor do Foro, onde houver."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.