Resolução Administrativa n. 137, de 28 de setembro de 2006

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Título: Resolução Administrativa n. 137, de 28 de setembro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2006-10-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, de edição de resolução, consolidando, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos para as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Assunto: Resolução, aprovação, intimação pessoal, notificação pessoal, citação, União Federal, Procuradoria Federal, Advocacia-Geral da União (AGU), estado, Minas Gerais (MG), Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), Fazenda Pública, dívida ativa, procurador, estagiário, vista dos autos, carga dos autos, remessa, expedição, mandado judicial, malote, vara do trabalho, foro trabalhista, corregedoria regional
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 137, de 28 de setembro de 2006. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 4 out. 2006.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.