| Título: | Resolução Administrativa n. 156, de 26 de outubro de 2006 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
| Data de publicação: | 2006-11-01 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, de alteração da jurisdição dos Juízos Trabalhistas de Guanhães, Araçuaí, Diamantina, Itabira, Coronel Fabriciano, Almenara e Teófilo Otoni. |
| Assunto: | Jurisdição, alteração, vara do trabalho, transferência |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 156, de 26 de outubro de 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 1º nov. 2006. |
| Legislação correlata: | Lei 10.770/2003, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho e define jurisdições. |
| Lei 12.616/2012, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e cria Varas do Trabalho em sua jurisdição. |