Resolução Administrativa n. 40, de 19 de Março de 2007

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Título: Resolução Administrativa n. 40, de 19 de Março de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Disciplina o afastamento de magistrado vitalício da 3ª Região para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento em instituições superiores de ensino.
Assunto: Gestão administrativa
Gestão de pessoas, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), capacitação
Magistrado, afastamento, regulamentação
Magistrado, qualificação, aperfeiçoamento
Magistrado, curso de aperfeiçoamento, realização
Magistrado, participação, curso
Legislação correlata: Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN/1979), art. 73, I, dispõe que conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens: I - para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do tribunal ou de seu órgão especial, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
RI/TRT3/2006, art. 64, dispõe que conceder-se-á afastamento a Magistrado vitalício, sem prejuízo de vencimentos e vantagens: I - para frequência a cursos, congressos ou seminários de aperfeiçoamento em instituições superiores de ensino, oficialmente reconhecidas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, a critério do Órgão Especial e de acordo com a respectiva regulamentação
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 5/2013, que "Dispõe sobre a autorização para magistrado se afastar da função judicante ou se ausentar da jurisdição para frequência em curso de Formação Inicial Complementar ou Continuada, promovido pela Escola Judicial e dá outras providências." - refere-se ao ano de 2013.
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 7/2014 que "Dispõe sobre autorização para magistrado se afastar da função judicante ou se ausentar da jurisdição para frequência em curso de Formação Inicial Complementar ou Continuada, promovido pela Escola Judicial e dá outras providências." - refere-se ano ano de 2014.
Resolução CNJ 170/2013, que "Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares."
Resolução ENAMAT 28/2022, que revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.