Resolução Administrativa n. 49, de 21 de junho de 2007

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Título: Resolução Administrativa n. 49, de 21 de junho de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2007-06-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a atuação de magistrado para fins de vitaliciamento.
Assunto: Magistrado, garantia, vitaliciedade
Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento
Fonte: DJMG 27/06/2007


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.