Resolução Administrativa n. 53, de 21 de junho de 2007

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 53, de 21 de junho de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2007-06-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta os pedidos de remoção e permuta formulados por Juízes de 1ª Instância, quando envolver outro Tribunal Regional do Trabalho.
Assunto: Magistrado, remoção, permuta, regulamentação
Vide: Art. 1º, § 1º - ALTERADO pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 257/2015
Art. 1º, § 5º - REVOGADO pela Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 257/2015
Fonte: DJMG 27/06/2007
Legislação correlata: Ato ENAMAT 17/2017, que dispõe sobre o Procedimento Unificado de Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos.
Resolução CSJT 383/2024, que regulamenta o Procedimento Unificado de Remoção de magistrados entre Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.