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Resolução Administrativa n. 107, de 25 de outubro de 2007
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| Título: | Resolução Administrativa n. 107, de 25 de outubro de 2007 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
| Data de publicação: | 2007-10-31 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Aprova a atuação de juiz substituto considerando-o apto a se tornar vitalício ao completar dois anos de exercício. |
| Assunto: | Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento |
| Magistrado, garantia, vitaliciedade | |
| Fonte: | DJMG 31/10/2007 |
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.