Súmula n. 3

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Title: Súmula n. 3
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2000-11-25
2000-11-29
2000-11-30
2000-12-01
Situation: CANCELADO
Subject: Aposentadoria voluntária, contrato de trabalho, extinção
Summary: Aposentadoria espontânea. Extinção do Contrato de Trabalho. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Permanecendo o empregado trabalhando forma-se novo contrato, que não se comunica com aquele anterior, extinto pela jubilação.
See: Resoluções Administrativas TRT3/STPOE 201/2000, que EDITOU este veerbete.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 181/2006, que CANCELOU este verbete.
Source: DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000 - cad. 5
Related legislation: CLT, art. 453
Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 177
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 361


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