Súmula n. 6

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Title: Súmula n. 6
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2000-11-25
2000-11-29
2000-11-30
2000-12-01
Subject: Hora extra, compensação, acordo extrajudicial, validade
Summary: Horas Extras. Compensação. É válido o acordo individual para compensação de horas extras, desde que observada a forma escrita. Inteligência do art. 7º, XIII da Constituição da República.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 204/2000, que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 25/11/2000, 29/11/2000, 30/11/2000 e 01/12/2000 - cad. 5
Related legislation: CLT, art. 59, §§ 2º e 3º
Súmula TST 85
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 323
Orientação Jurisprudencial TRT3/Turmas 17


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