Súmula n. 7

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Título: Súmula n. 7
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2001-03-15
2001-03-21
2001-03-22
2001-03-23
Assunto: Aposentadoria, complementação, base de cálculo, lucro, participação
Resumo: Petrobrás. Petros. Complementação de Aposentadoria. Salário Contribuição. Participação nos Lucros. PL/DL 1971/82. Não compõe a base de cálculo do salário contribuição, para fins de complementação de aposentadoria devida pela PETROS, a parcela de participação nos lucros que por força do Decreto-Lei 1971, de 30/11/82 passou a ser paga pela PETROBRÁS, mês a mês, sob a rubrica "PL/DL 1971/82".
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 12/2001, que EDITOU este verbete.
Fonte: DJMG 15/03/2001, 21/03/2001, 22/03/2001 e 23/03/2001 - cad. 5
Legislação correlata: CF/1988, art. 7º, XI


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