Súmula n. 10

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Title: Súmula n. 10
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2001-04-10
2001-04-11
2001-04-12
Subject: Hora extra, base de cálculo, anuênio, inclusão
Summary: Telemar. Horas Extras. Base de Cálculo. Anuênios. Para fins de apuração do valor das horas extras, os anuênios pagos pela TELEMAR compõem a base de cálculo do salário hora normal.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 36/2001 que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 10/04/2001, 11/04/2001 e 12/04/2001 - cad. 5
Related legislation: Súmula TST 264
CLT, art. 457, § 1º


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