Súmula n. 10

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Título: Súmula n. 10
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2001-04-10
2001-04-11
2001-04-12
Assunto: Hora extra, base de cálculo, anuênio, inclusão
Resumo: Telemar. Horas Extras. Base de Cálculo. Anuênios. Para fins de apuração do valor das horas extras, os anuênios pagos pela TELEMAR compõem a base de cálculo do salário hora normal.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 36/2001 que EDITOU este verbete.
Fonte: DJMG 10/04/2001, 11/04/2001 e 12/04/2001 - cad. 5
Legislação correlata: Súmula TST 264
CLT, art. 457, § 1º


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