Súmula n. 12

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Título: Súmula n. 12
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2002-05-16
2002-05-17
2002-05-18
Situação: CANCELADO
Assunto: Relação de emprego, controvérsia, reconhecimento, verbas rescisórias, pagamento, atraso, multa trabalhista, pagamento
Resumo: RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 60/2002 que EDITOU este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 68/2007, que CANCELOU este verbete.
Fonte: DJMG 16/05/2002, 17/05/2002 e 18/05/2002 - cad. 5
Legislação correlata: Súmula TST 388


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