Súmula n. 13

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Title: Súmula n. 13
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2002-07-03
2002-07-04
2002-07-05
Situation: CANCELADO
Subject: Honorários periciais, gratuidade, justiça gratuita, abrangência
Summary: Honorários Periciais. Justiça Gratuita. A Gratuidade Judiciária concedida à parte considerada pobre em sentido legal não abrange os honorários periciais por ela eventualmente devidos.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 96/2002 que EDITOU este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 159/2002 que CANCELOU este verbete.
Source: DJMG 03/07/2002, 04/07/2002 e 05/07/2002
Related legislation: Lei 10.537/2002
CLT, art. 790-B


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