Súmula n. 14

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Title: Súmula n. 14
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2002-07-03
2002-07-04
2002-07-05
Subject: Prescrição, interrupção, efeito, prescrição, abrangência, ação, ajuizamento, causa de pedir
Summary: Prescrição. Interrupção. Ajuizamento Anterior de Ação. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 97/2002 que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 03/07/2002, 04/07/2002 e 05/07/2002
Related legislation: CF/1988, art. 7º, XXIX
CCB, art. 202, I
Súmula TST 268


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