Súmula n. 16

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Título: Súmula n. 16
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2003-06-04
2003-06-05
2003-06-06
Assunto: Plano econômico, expurgo inflacionário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diferença, responsabilidade, multa de 40%, diferença, pagamento, empregador, obrigação
Resumo: Multa de 40% Do FGTS - Diferença - Planos Econômicos - Expurgos Inflacionários - Responsabilidade do Empregador. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 93/2003, que EDITOU este verbete.
Fonte: DJMG 04/06/2003, 05/06/2003 e 06/06/2003
Legislação correlata: Lei Complementar 110/2001
Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º
Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 341
Súmula TRT3 17


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