Súmula n. 18

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Título: Súmula n. 18
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2003-11-05
2003-11-06
2003-11-07
Assunto: Atividade perigosa, telefonia, trabalho, habitualidade, caracterização, adicional de periculosidade, cabimento
Resumo: Telemar Norte Leste S/A. Redes de Telefonia. Adicional de Periculosidade. Lei N. 7.369/85. O trabalho habitualmente desenvolvido em redes de telefonia não integrantes do sistema elétrico de potência, mas próximo a este, caracteriza-se como atividade em condições de periculosidade, nos termos do Decreto n. 93.412/86.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 218/2003, que EDITOU este verbete.
Fonte: DJMG 05/11/2003, 06/11/2003 e 07/11/2003
Legislação correlata: Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 324
CLT, art. 193, I


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