Súmula n. 19

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Title: Súmula n. 19
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2003-11-05
2003-11-06
2003-11-07
2003-11-08
Situation: REPUBLICADO
Subject: Empregado doméstico, férias proporcionais
Summary: Empregado Doméstico. Férias Proporcionais. Art. 7º, Parágrafo Único, da Constituição da República. As férias são um direito constitucional do empregado doméstico, sendo-lhe aplicáveis as disposições da CLT que prevêem o seu pagamento proporcional.
See: Republicada para suprir incorreções (DJMG 06, 07 e 08/11/2003)
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 217/2003, que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 05/11/2003; 06/11/2003, 07/11/2003 e 08/11/2003, p. 1, n. 207
Related legislation: Lei 5.859/1972
Decreto 71.885/1973
Emenda Constitucional 72/2013


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