Súmula n. 20

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Title: Súmula n. 20
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2003-12-17
2003-12-18
2003-12-19
Situation: CANCELADO
Subject: Intervalo intrajornada, redução, negociação coletiva, validade
Summary: Intervalo Intrajornada - Redução - Negociação coletiva - Validade. É válida a redução, mediante negociação coletiva, do intervalo mínimo para repouso e alimentação previsto no artigo 71, caput, da CLT.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 249/2003, que EDITOU este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 106/2004, que CANCELOU este verbete.
Source: DJMG 17/12/2003, p. 8/9; 18/12/2003 e 19/12/2003 - cad. 5
Related legislation: CF/1988, art. 7º, XXII e XXVI
Súmula TST 437
Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 342


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