Súmula n. 21

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Title: Súmula n. 21
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2004-03-02
2004-03-03
2004-03-04
Situation: CANCELADO
Subject: Intervalo intrajornada, duração, jornada de trabalho, hora extra, descanso, intervalo, alimentação
Summary: Intervalo Intrajornada - Duração - Horas Extras. A duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação é determinada pela jornada legal ou contratual do empregado, independentemente da prestação de horas extras.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 32/2004, que EDITOU este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 54/2010, que CANCELOU este verbete.
Source: DJMG 02/03/2004, 03/03/2004 e 04/03/2004 - cad. 5
Related legislation: CLT, art. 71
Súmula TST 437


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