Portaria n. 2, de 23 de junho de 2020

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 2, de 23 de junho de 2020
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (34VTBH)
Data de publicação: 2020-06-29
Data de disponibilização: 2020-06-26
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece procedimento de guarda e compartilhamento de provas judiciais constantes de arquivos de áudio e vídeo, frente a impossibilidade de upload de tais provas no PJe.
Assunto: Produção de prova, documento digital, arquivo, conteúdo, armazenamento, disponibilização, endereço, meio eletrônico, gravação, transmissão de dados, critério, padronização, depósito, guarda, utilização, segurança da informação, Processo Judicial Eletrônico (PJE), compartilhamento, procedimento, serviço público, adequação, foro trabalhista, núcleo de foro trabalhista, vara do trabalho, secretaria, juiz titular, juiz auxiliar, colaboração, acessibilidade, instância superior, documento público, documento particular, valor probatório, contraditório, autenticidade, comprovação, comum acordo, anuência, restrição, segredo de justiça
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 23 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3003, 26 jun. 2020. Caderno Judiciário, p. 5873-5875.
Legislação correlata: Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Ato Conjunto TST/CSJT 6/2021, que regulamenta o Programa Justiça 4.0 no âmbito da Justiça do Trabalho.
Portaria CNJ 37/2022, que fixa prazo para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos ligados à PDPJ-Br.
Resolução CNJ 455/2022, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.