Súmula n. 22

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Título: Súmula n. 22
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2004-12-16
2004-12-17
2004-12-18
Situação: CANCELADO
Assunto: Relação de emprego, reconhecimento, decisão judicial, contribuição previdenciária, execução, justiça do trabalho, competência em razão da matéria, abrangência
Resumo: Contribuição Previdenciária - Execução - Competência - Vínculo de Emprego Reconhecido em Sentença ou Acordo Judicial. Reconhecido o vínculo de emprego em juízo, a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária abrange todo o período contratual objeto da decisão judicial, não se restringindo às parcelas salariais constantes da condenação ou acordo.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 178/2004, que EDITOU este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 162/2005, que CANCELOU este verbete.
Fonte: DJMG 16/12/2004, p. 9; 17/12/2004, p. 2; e 18/12/2004 - cad. 5
Legislação correlata: Súmula TST 368, item I
CF/1988, art. 114, VIII
Decreto 3.048/1999, art. 276, § 7º


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