Súmula n. 23

Files in this item

Title: Súmula n. 23
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2004-12-16
2004-12-17
2004-12-18
Subject: Contribuição previdenciária, base de cálculo, acordo judicial, pedido, proporcionalidade
Summary: Contribuição Previdenciária - Base de Cálculo - Acordo Judicial Firmado Antes do Trânsito em Jugado da Sentença - Proporcionalidade com os Pedidos Iniciais. A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 179/2004, que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 16/12/2004, p. 9; 17/12/2004, p. 2 e 18/12/2004 - cad. 5
Related legislation: CLT, art. 832, § 3º
Lei 8.212/1991, art. 43
Súmula AGU 67
Orientação Jurisprudencial TST/SDI1 376


This item appears in the following Collection(s)