Tema n. 4 de IRDR

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Title: Tema n. 4 de IRDR
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Outros
Publication Date: 2020-06-16
Date of availability: 2020-06-15
Subject: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Banco do Brasil (BB), auxílio-alimentação, natureza jurídica, empregado, admissão, previsão legal, adesão, ausência, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Summary: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE SETEMBRO 1987. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela auxílio-alimentação ou outra equivalente, recebida por empregado do Banco do Brasil admitido anteriormente a setembro/1987, por falta de previsão em sentido contrário, à época, das normas coletivas ou de adesão do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes de 1992. Aos contratos ainda em vigor não se aplica a alteração promovida no § 2º do art. 457 da CLT pela Lei n. 13.467/17.
See: Processo de origem: TRT-0010678-13.2017.5.03.0053 RO
Acordão proferido no processo: IRDR 0011146-05.2018.5.03.0000
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tema n. 4 de IRDR. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2994, 15 jun. 2020. Caderno Judiciário, p. 2994.
Related legislation: CLT\1943, arts. 457, § 2º, 458 e 468
LINDB\1942, art. 6º, § 1º
OJs 133 e 413 da SBDI-1 do TST.
Sumula 51, I, e 241 do TST


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