Title: |
Tema n. 4 de IRDR |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Tribunal Pleno (TP) |
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Outros |
Publication Date: |
2020-06-16 |
Date of availability: |
2020-06-15 |
Subject: |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Banco do Brasil (BB), auxílio-alimentação, natureza jurídica, empregado, admissão, previsão legal, adesão, ausência, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) |
Summary: |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE SETEMBRO 1987. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela auxílio-alimentação ou outra equivalente, recebida por empregado do Banco do Brasil admitido anteriormente a setembro/1987, por falta de previsão em sentido contrário, à época, das normas coletivas ou de adesão do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes de 1992. Aos contratos ainda em vigor não se aplica a alteração promovida no § 2º do art. 457 da CLT pela Lei n. 13.467/17. |
See: |
Processo de origem: TRT-0010678-13.2017.5.03.0053 RO |
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Acordão proferido no processo: IRDR 0011146-05.2018.5.03.0000 |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tema n. 4 de IRDR. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2994, 15 jun. 2020. Caderno Judiciário, p. 2994. |
Related legislation: |
CLT\1943, arts. 457, § 2º, 458 e 468 |
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LINDB\1942, art. 6º, § 1º |
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OJs 133 e 413 da SBDI-1 do TST. |
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Sumula 51, I, e 241 do TST |