Resolução Conjunta n. 143, de 18 de junho de 2020

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL (ANEXO)
Título: Resolução Conjunta n. 143, de 18 de junho de 2020
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2020-06-19
2020-07-10
Data de disponibilização: 2020-06-18
2020-07-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o cadastramento de Procuradorias de empresas públicas e privadas na funcionalidade assim denominada do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), para fins de recebimento de notificações, citações e intimações em processos judiciais eletrônicos em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Ato processual, notificação, citação, intimação, recebimento, regulamentação, meio de comunicação, meio eletrônico, empresa pública, empresa privada, cadastramento, sistema informatizado, solicitação, domicílio judicial eletrônico, obrigatoriedade, microempresa, empresa de pequeno porte, opção, formulário, preenchimento, procurador, consulta, prazo, contagem
Vide: Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 145/2020, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 298/2023, que ALTERA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 143, de 18 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2997, 18 jun. 2020. Caderno Administrativo, p. 1-4. Anexo, p. 4. Caderno Judiciário, p. 1-3. Anexo, p. 3.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 143, de 18 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3012, 9 jul. 2020. Caderno Administrativo, p. 3-6. Anexo, p. 6. Caderno Judiciário, p. 1-3. Anexo, p. 3.
Legislação correlata: Resolução CNJ 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Resolução CNJ 345/2020, dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
Resolução CNJ 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Portaria CNJ 93/2021, que institui marca/sinalização para identificar os processos que tramitam no ambiente do "Juízo 100% Digital".
Ato CGJT 10/2021, que divulga a adoção da Tabela Processual Unificada de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça em substituição a com acréscimos da Justiça do Trabalho.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 204/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Portaria CNJ 37/2022, que fixa prazo para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos ligados à PDPJ-Br.
Resolução CNJ 455/2022, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.
Ato CGJT 20/2022, que divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos com acréscimos da Justiça do Trabalho.
Portaria CNJ 29/2023, que divulga os requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências.
Resolução CNJ 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 114/2023, que dispõe sobre a citação ou notificação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ato Conjunto TST/CSJT 77/2023, que dispõe sobre a publicação dos atos judiciais dos órgãos da Justiça do Trabalho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Portaria CNJ 46/2024, que estabelece cronograma nacional para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.