Resolução Conjunta n. 143, de 18 de junho de 2020

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Title: Resolução Conjunta n. 143, de 18 de junho de 2020
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Publication Date: 2020-06-19
2020-07-10
Date of availability: 2020-06-18
2020-07-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre o cadastramento de Procuradorias de empresas públicas e privadas na funcionalidade assim denominada do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), para fins de recebimento de notificações, citações e intimações em processos judiciais eletrônicos em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Ato processual, notificação, citação, intimação, recebimento, regulamentação, meio de comunicação, meio eletrônico, empresa pública, empresa privada, cadastramento, sistema informatizado, solicitação, obrigatoriedade, microempresa, empresa de pequeno porte, opção, formulário, preenchimento, procurador, consulta, prazo, contagem
See: Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 145/2020, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 143, de 18 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2997, 18 jun. 2020. Caderno Administrativo, p. 1-4. Anexo, p. 4. Caderno Judiciário, p. 1-3. Anexo, p. 3.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 143, de 18 de junho de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3012, 9 juL. 2020. Caderno Administrativo, p. 3-6. Anexo, p. 6. Caderno Judiciário, p. 1-3. Anexo, p. 3.
Related legislation: Resolução CNJ 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Resolução CNJ 234/2016, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.