Resolução Administrativa n. 85, de 10 de junho de 2010

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Título: Resolução Administrativa n. 85, de 10 de junho de 2010
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2010-06-18
Data de disponibilização: 2010-06-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a alteração de sede da Vara do Trabalho de Matozinhos para o município de Pedro Leopoldo, passando a denominar 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Assunto: Vara do Trabalho (VT), jurisdição, alteração
Vara do Trabalho (VT), inclusão, exclusão
Vara do Trabalho (VT), transferência
Vide: Portaria TRT3/SGP 607/2011, que SUSPENDE ad referendum do Egrégio Órgão Especial, o funcionamento da Vara do Trabalho de Matozinhos/MG, no período de 14 a 27 de abril de 2011, em razão de todos os procedimentos necessários para a transferência da sede da mencionada unidade jurisdicional para a cidade de Pedro Leopoldo, onde passará a ser denominada 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, incluindo-se instalação do Foro local, previsto para inauguração em 27/04/2011.
Portaria TRT3/SGP 638/2011, que SUSPENDE ad referendum do Egrégio Órgão Especial, o funcionamento da Vara do Trabalho de PEDRO LEOPOLDO/MG, no período de 25 a 27 de abril de 2011, tendo em vista os procedimentos operacionais para a instalação do Foro Trabalhista local, previsto para inauguração no dia 27/04/2011.
Fonte: DEJT/TRT3 17/06/2010, p. 96
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 153/2011, que aprova a Proposição TRT/DG 8/2011, que trata da reestruturação de funções comissionadas neste Regional, com a finalidade de estruturação das Varas do Trabalho de Iturama e Congonhas (Resolução Administrativa TRT3/STPOE 144/2010), do Foro e 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (Resolução Administrativa TRT3/STPOE 85/2010) e do Foro e 2ª Vara do Trabalho de Formiga (Resolução Administrativa TRT3/STPOE 81/2011)
Lei 12.616/2012, que cria 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho na 3ª Região, assim distribuídas: 1 na cidade de Alfenas (2ª VT); 1 na cidade de Araguari (2ª VT); 8 na cidade de Belo Horizonte (41ª a 48ª VT's); 1 na cidade de Betim (6ª VT); 1 na cidade de Contagem (6ª VT); 1 na cidade de Formiga (2ª VT); 1 na cidade de Itabira (2ª VT); 1 na cidade de Ituiutaba (2ª VT); 1 na cidade de Iturama (1ª VT); 1 na cidade de Pouso Alegre (3ª VT); 1 na cidade de Sete Lagoas (3ª VT); 1 na cidade de Uberaba (4ª VT); 1 na cidade de Uberlândia (6ª VT); e 1 na cidade de Viçosa (1ª VT).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.