Súmula n. 24

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Título: Súmula n. 24
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2004-12-16
2004-12-17
2004-12-18
Assunto: Justiça do Trabalho, competência, contribuição de terceiros, execução, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
Resumo: Contribuições Devidas a Terceiros - Execução - Incompetência da Justiça do Trabalho - Art. 114 da CR/1998. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2004, que EDITOU este verbete.
Fonte: DJMG 16/12/2004, p. 9; 17/12/2004, p. 2; e 18/12/2004 - cad. 5
Legislação correlata: Lei n. 11.501/2007, art. 17, V, a
CLT, art. 876, parágrafo único
Decreto 3.048/1999, art. 274 e parágrafos
Lei 8.212/1991, arts. 11, parágrafo único, e 94


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