Súmula n. 26

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Título: Súmula n. 26
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2007-08-30
2007-08-31
2007-09-01
Situação: CANCELADO
Assunto: Categoria profissional, sindicato, substituição processual, honorários advocatícios, pagamento, cabimento
Resumo: Honorários Advocatícios - Substituição Processual. Não são cabíveis honorários advocatícios em favor do Sindicato vencedor da ação, nos termos da Lei nº 5.584/70, quando figurar como substituto processual.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 67/2007, que EDITOU este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 172/2011, que CANCELOU este verbete.
Fonte: DJMG 30/08/2007; 31/08/2007; e 01/09/2007, n. 158 - cad. 5
Legislação correlata: Súmula TST 219, item III


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