Súmula n. 27

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Título: Súmula n. 27
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2007-10-31
2007-11-01
2007-11-06
2012-12-19
2013-01-21
2013-01-22
2013-01-23
Data de disponibilização: 2012-12-18
2013-01-18
2013-01-21
2013-01-22
Situação: REVISADO
Assunto: Intervalo intrajornada, concessão parcial, hora extra, período, pagamento integral
Resumo: Intervalo Intrajornada Para Repouso e Alimentação - concessão Parcial - Pagamento do Período Integral. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003).
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 108/2007, que EDITOU este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 206/2012,que REVISOU este verbete.
Fonte: DJMG 31/10/2007, 01/11/2007 e 06/11/2007 - cad. 5. DEJT/TRT3 18/12/2012, n. 1.127, p. 82; DEJT/TRT3 18/01/2013, n. 1.148, p. 513-514; DEJT/TRT3 21/01/2013, n. 1.149, p. 366-367; e DEJT/TRT3 22/01/2013, n. 1.150, p. 10-11
Legislação correlata: Orientação Jurisprudencial TRT3/Turmas 26


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