Súmula n. 28

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Título: Súmula n. 28
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2009-08-13
2009-08-14
2009-08-17
Data de disponibilização: 2009-08-12
2009-08-13
2009-08-14
Assunto: Débito, execução, débito previdenciário, parcelamento, adesão, inclusão, processo judicial, extinção, obrigação, novação
Resumo: Parcelamento do Débito Fiscal / Previdenciário. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. Extinção da Execução. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 91/2009, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3 12/08/2009, n. 293, p. 18; 13/08/2009, n. 294, p. 36/37; e 14/08/2009, n. 295, p. 14.
Legislação correlata: CLT/1943, art. 889-A, § 1º
CCB/2002, art. 360, I


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