Súmula n. 29

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Title: Súmula n. 29
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2009-11-11
2009-11-12
2009-11-13
Date of availability: 2009-11-10
2009-11-11
2009-11-12
Subject: Jornada de trabalho, regime 12 X 36, adicional noturno, prorrogação
Summary: Jornada de 12 X 36. Adicional Noturno. Súmula n. 60, II, do TST. No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula n. 60 do TST.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 134/2009 que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 11/11/2009, 12/11/2009 e 13/11/2009; DEJT/TRT3 10/11/2009, n. 354, p. 83/84; DEJT/TRT3 11/11/2009, n. 355, p. 18; e DEJT/TRT3 12/11/2009, n. 356, p. 82/83
Related legislation: CLT/1943, art. 73, §§ 2º, 4º e 5º
Orientação Jurisprudencial TRT3/Turmas 14
Orientação Jurisprudencial TRT3/Turmas 23


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