Súmula n. 29

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Título: Súmula n. 29
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2009-11-11
2009-11-12
2009-11-13
Data de disponibilização: 2009-11-10
2009-11-11
2009-11-12
Assunto: Jornada de trabalho, regime 12 X 36, adicional noturno, prorrogação
Resumo: Jornada de 12 X 36. Adicional Noturno. Súmula n. 60, II, do TST. No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula n. 60 do TST.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 134/2009 que EDITOU este verbete.
Fonte: DJMG 11/11/2009, 12/11/2009 e 13/11/2009; DEJT/TRT3 10/11/2009, n. 354, p. 83/84; DEJT/TRT3 11/11/2009, n. 355, p. 18; e DEJT/TRT3 12/11/2009, n. 356, p. 82/83
Legislação correlata: CLT/1943, art. 73, §§ 2º, 4º e 5º
Orientação Jurisprudencial TRT3/Turmas 14
Orientação Jurisprudencial TRT3/Turmas 23


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