Súmula n. 31

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Title: Súmula n. 31
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2010-07-16
2010-07-19
2010-07-20
Date of availability: 2010-07-15
2010-07-16
2010-07-19
Subject: Processo do trabalho, alienação fiduciária, veículo automotor, penhora
Summary: Penhora - Veículo - Alienação Fiduciára - Impossibilidade. Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 99/2010, que EDITOU este verbete.
Source: DJMG 16/07/2010, 19/07/2010 e 20/07/2010, DEJT/TRT3 15/07/2010, p. 85/86, n. 522; 16/07/2010, p. 13/14, n. 523; e 19/07/2010, p. 73/74, n. 524
Related legislation: CCB/2002, arts. 1361/1368-A, que trata da propriedade fiduciária.
Lei 4.728/1965
Decreto-lei 911/1969


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